Marco Civil da Internet – Lei 12.964 – 2014
Marco Civil da Internet oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
http://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL+2126/201
http://abranet.org.br/index.php/2013-03-19-18-18-46/book/9-edicao-008/2-revista-abranet
Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013
Art. 53. A Prestadora ( SCM )deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.
http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/465-resolucao-614
LEI 12.228
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet
http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/133832/lei-12228-06
Decreto n° 50.658 de 30/03/2006
Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei 12.228, de 2006 (DOE-I 31/03/2006, p. 8).
http://www.al.sp.gov.br/norma?id=61969